RAFROS Mob

Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão de 20 de novembro de 2026 — revisão 6

Estes Termos regulam o uso do aplicativo e da plataforma RAFROS Mob (“Plataforma”), operada por RAFROS BUSINESS LTDA, CNPJ 46.809.269/0001-14, com sede em Fortaleza/CE (“RAFROS”, “nós”). Ao marcar a caixa de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo. Se não concordar, não crie a conta.

1. O que é a Plataforma

A RAFROS é uma empresa de tecnologia, e não uma empresa de transporte. A Plataforma é um serviço de intermediação digital que aproxima passageiros e motoristas parceiros independentes, para que eles mesmos contratem entre si o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei nº 12.587/2012, art. 4º, X).

  1. A RAFROS não presta serviço de transporte, não possui frota, não emprega motoristas e não dirige, organiza nem executa as viagens.
  2. O contrato de transporte é firmado diretamente entre passageiro e motorista parceiro. A RAFROS apenas fornece a tecnologia (cadastro, busca de motoristas, cálculo de preço, rota, chat e meios de pagamento) e cobra uma taxa de intermediação pelo uso.
  3. Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.

2. Aceite eletrônico e versões destes Termos

  1. O aceite é feito por você mesmo, marcando a caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, que aparece sempre desmarcada. Sem marcar a caixa, o cadastro não avança.
  2. No momento do aceite registramos: a versão destes Termos, o código SHA-256 do texto aceito, a data e a hora (em UTC), o endereço IP da conexão, o identificador do aparelho (um código aleatório do app, guardado de forma cifrada), o sistema e o modelo do aparelho informados pelo navegador e o CPF/CNPJ da conta. Esse registro não pode ser alterado nem apagado, e você e a RAFROS o reconhecem como prova válida do aceite eletrônico (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107).
  3. Cada versão destes Termos fica guardada com o texto completo. O código SHA-256 permite conferir que o texto que você aceitou não foi alterado depois do aceite.
  4. Na aba Conta do app, você pode ler a versão que aceitou e baixá-la em PDF, junto com os dados do seu aceite.

3. Cadastro e verificação de identidade

  1. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por eles.
  2. Para segurança de todos e prevenção a fraudes, o cadastro do passageiro exige nome, CPF, data de nascimento e selfie com prova de vida (fotos tiradas ao vivo pela câmera enquanto você vira o rosto). A senha é usada para proteger o acesso à conta. O passageiro pode anexar, de forma opcional, um documento oficial com foto em PDF ou imagem. Recomendamos o envio: ele reforça a segurança, dá mais confiança aos motoristas e pode ajudá-los a aceitar a corrida mais rapidamente. Quem não enviar no cadastro será lembrado após a primeira viagem concluída.
  3. Quando o documento é enviado, um sistema automatizado compara a foto do documento com a selfie e lê os dados do documento (CPF, nome, data de nascimento e validade) para conferir com o cadastro. O resultado é apoio à análise: a decisão final sobre aprovar, recusar ou bloquear um cadastro é tomada por uma pessoa da equipe. A gestão pode revisar casos inconclusivos, e você pode pedir a revisão de qualquer decisão pelos canais de contato desta página (LGPD, art. 20).
  4. Motorista parceiro: para cumprir a Lei nº 12.587/2012 (art. 11-B, que exige certidão negativa de antecedentes criminais) e proteger os passageiros, o cadastro do motorista inclui a leitura da CNH Digital e do CRLV Digital enviados em PDF (com a conferência da assinatura digital ICP-Brasil do órgão de trânsito, da validade, da categoria, da observação EAR e do licenciamento do veículo), a comparação da selfie com a foto da CNH e a consulta de antecedentes criminais em bases públicas oficiais, feita pela própria equipe da RAFROS a partir do CPF, nome, data de nascimento e RG lidos da CNH. Só são aceitos os PDFs oficiais; foto ou cópia dos documentos não é aceita. A aprovação do cadastro do motorista é sempre feita por uma pessoa da equipe, depois dessas conferências.
  5. Sua conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha; atos praticados com ela são de sua responsabilidade.
  6. A RAFROS pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos, documentos irregulares, uso fraudulento ou descumprimento destes Termos.

4. Motorista parceiro

O motorista parceiro é profissional autônomo e independente. A relação com a RAFROS é de natureza civil e comercial, limitada ao uso da tecnologia de intermediação, sem vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação.

  1. O motorista decide livremente se, quando, onde e por quanto tempo fica disponível. Não há jornada, horário, meta mínima nem exclusividade: ele pode usar outras plataformas e atividades ao mesmo tempo.
  2. O motorista pode aceitar ou recusar qualquer chamada, sem que isso gere punição.
  3. O motorista usa veículo próprio ou por ele obtido e arca com todos os custos da atividade (combustível, manutenção, seguro, impostos, multas, celular e internet), assumindo os riscos do próprio negócio.
  4. É obrigação do motorista: ter CNH válida com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR); manter veículo e documentos regulares; contratar o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e cumprir as demais exigências da Lei nº 12.587/2012 e da regulamentação do município; respeitar o Código de Trânsito Brasileiro; e recolher seus próprios tributos e contribuições previdenciárias (por exemplo, como MEI ou contribuinte individual).
  5. O motorista é o único responsável pela condução e pela execução do transporte, e por danos que causar a passageiros, terceiros ou bens durante a viagem.
  6. Pelo uso da Plataforma, o motorista paga a taxa de intermediação informada no app antes de cada corrida (seção 6). O valor restante da corrida pertence ao motorista e é repassado a ele conforme as regras de pagamento do app.
  7. O motorista se compromete a manter a RAFROS livre de responsabilidade e a ressarci-la por condenações, multas, custos e honorários decorrentes de atos ou omissões dele, inclusive na condução do veículo e no relacionamento com passageiros.

5. Passageiro

  1. O passageiro deve tratar o motorista com respeito, respeitar a lotação e as regras de trânsito e zelar pelo veículo.
  2. O preço é estimado antes da corrida, com base em distância, tempo e tarifas vigentes, e pode variar se o trajeto mudar.
  3. Cancelamentos, atrasos e mudanças de rota podem gerar cobrança conforme as regras exibidas no app.
  4. Objetos esquecidos no veículo são de responsabilidade do passageiro; a Plataforma ajuda no contato com o motorista pelo chat, sem garantir a devolução.
  5. Selo “Passageiro verificado”. O passageiro que envia documento oficial com foto recebe o selo quando a selfie com prova de vida, a comparação facial e os dados do documento conferem com o cadastro, ou quando a equipe aprova após análise. O selo indica apenas que a identidade foi confirmada; não é checagem de antecedentes nem garantia de comportamento. Ele deixa de aparecer se o documento vencer e pode ser negado ou suspenso pela equipe em caso de inconsistência, denúncia em apuração ou tentativas seguidas de acesso com rosto diferente do cadastrado; o passageiro pode pedir revisão pelos canais desta página.
  6. O motorista vê se o passageiro é verificado antes de aceitar a corrida e pode escolher receber chamadas só de passageiros verificados, sempre ou à noite. Por isso, passageiros sem o selo podem esperar mais por um motorista. O motorista vê apenas o selo: a selfie e o documento do passageiro não são mostrados a ele.

6. Pagamentos, taxas e saques

  1. Os pagamentos são feitos por Pix dentro do app, processados por instituições de pagamento parceiras.
  2. Quando a RAFROS recebe o valor da corrida, ela o faz como intermediária, em nome do motorista, retendo apenas a taxa de intermediação e repassando o restante.
  3. Taxas cobradas do motorista na data desta versão: taxa de intermediação de R$ 1,99 por corrida finalizada e taxa de saque de R$ 1,99 por saque. Os valores vigentes ficam sempre visíveis no app. Qualquer alteração é avisada no app antes de entrar em vigor e não alcança corridas já realizadas.
  4. Extrato: na aba Ganhos, cada corrida mostra separadamente o valor cobrado, a taxa de intermediação, o bônus de indicação e o valor líquido do motorista; cada saque aparece como lançamento próprio, com a taxa de saque.
  5. Saque: o saldo do motorista é pago por Pix somente para a chave CPF/CNPJ do próprio motorista cadastrado. Não fazemos saque para conta ou chave de terceiros, nem a pedido do motorista. Vale um saque por vez, no intervalo mínimo informado no app. O saque pode passar por conferência da equipe e pode ser retido, com aviso do motivo, em caso de suspeita de fraude, erro de lançamento ou ordem judicial.
  6. Créditos do passageiro (indicação e promoções) viram desconto automático nas próximas corridas, dentro do limite informado no app, e não são convertidos em dinheiro.

7. Programa de indicação

  1. Cada conta tem um código de indicação. Quem indica recebe um bônus por corrida finalizada e paga pela pessoa indicada, conforme as regras vigentes no app (na data desta versão, R$ 0,25 por corrida). O app informa se há número mínimo de corridas antes de o bônus começar e se há limite de corridas que geram bônus.
  2. A indicação tem um nível só: o bônus vem apenas das corridas de quem você indicou diretamente. Não há ganho sobre indicações feitas pelos seus indicados. O programa não é investimento nem negócio de rede: o bônus depende exclusivamente de corridas reais.
  3. Para o motorista, o bônus entra no saldo de saque. Para o passageiro, vira crédito de desconto (seção 6).
  4. É proibido indicar a si mesmo, inclusive usando outro papel (passageiro e motorista), o mesmo CPF/CNPJ, o mesmo celular, o mesmo aparelho ou a mesma chave Pix de quem indicou; criar contas falsas; e combinar ou simular corridas para gerar bônus. O app recusa o código de indicação nesses casos.
  5. Sistemas automáticos bloqueiam o bônus quando há sinais de fraude, como muitas corridas do mesmo passageiro com o mesmo motorista em pouco tempo, trajetos muito curtos repetidos ou aparelho compartilhado entre quem indicou e quem foi indicado, e avisam a equipe, que analisa o caso. A RAFROS pode estornar bônus obtidos de forma irregular, inclusive descontando do saldo, e suspender as contas envolvidas. Você pode pedir a revisão dessa decisão pelos canais de contato desta página (LGPD, art. 20).
  6. O programa pode ser alterado ou encerrado a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre bônus já concedidos de forma regular.

8. Responsabilidades da RAFROS

  1. A RAFROS se compromete a manter a Plataforma funcionando com diligência, mas não garante que ela fique disponível sem interrupções, falhas ou erros, inclusive por problemas de internet, GPS, mapas ou serviços de terceiros.
  2. Por ser intermediadora, e na extensão permitida pela lei, a RAFROS não responde pela execução do transporte, pela conduta de motoristas e passageiros, por acidentes, atrasos, objetos perdidos ou danos decorrentes da viagem, sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
  3. Avisos, chat e localização existem para facilitar a corrida. Em emergência, ligue 190 (Polícia) ou 192 (SAMU).

9. Condutas proibidas

É proibido: usar dados ou fotos de outra pessoa; burlar a verificação de identidade; manter mais de uma conta no mesmo papel; indicar a si mesmo; simular ou combinar corridas para obter bônus ou créditos; combinar pagamentos fora do app para fugir da taxa; assediar, discriminar ou ameaçar qualquer pessoa; usar a Plataforma para fins ilícitos; e tentar acessar sistemas ou dados sem autorização. O descumprimento pode levar ao bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais.

10. Política de Privacidade (LGPD)

A RAFROS é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Dados que coletamos

Para que usamos e com qual base legal

Com quem compartilhamos

As imagens de identidade são analisadas em servidor próprio da RAFROS, no Brasil, e não são enviadas a terceiros para reconhecimento facial. Não vendemos dados pessoais.

Por quanto tempo guardamos

Seus direitos (art. 18): confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas. Os pedidos podem ser feitos ao encarregado pelo tratamento de dados pelo contato abaixo e serão respondidos nos prazos da LGPD. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segurança: usamos conexão cifrada (HTTPS), senhas protegidas por hash, cookie de aparelho com atributos HttpOnly, Secure e SameSite, sessões vinculadas ao aparelho, revogação do aparelho no logout e encerramento das sessões anteriores quando um novo aparelho é validado. O identificador do aparelho é um token aleatório do navegador, não um número de série nem uma impressão física do hardware; acesso sem cookie válido exige nova autenticação facial. O acesso da equipe aos documentos é restrito e as consultas são registradas. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se ocorrer um incidente relevante, avisaremos os titulares e a ANPD conforme a lei.

Encarregado (DPO) e contato de privacidade: pelo canal de atendimento do aplicativo.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Toda nova versão é avisada no app e exige novo aceite, registrado da mesma forma descrita na seção 2. Até aceitar a nova versão, o passageiro não consegue pedir corridas e o motorista não consegue ficar disponível nem aceitar corridas; uma corrida em andamento termina normalmente. Se não concordar com a nova versão, você pode pedir o encerramento da conta pelo canal de atendimento. A versão vigente fica sempre nesta página.

12. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Para o passageiro consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Para o motorista parceiro e demais usuários, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.