Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão de 20 de novembro de 2026 — revisão 6
Estes Termos regulam o uso do aplicativo e da plataforma RAFROS Mob (“Plataforma”), operada por RAFROS BUSINESS LTDA, CNPJ 46.809.269/0001-14, com sede em Fortaleza/CE (“RAFROS”, “nós”). Ao marcar a caixa de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo. Se não concordar, não crie a conta.
1. O que é a Plataforma
A RAFROS é uma empresa de tecnologia, e não uma empresa de transporte. A Plataforma é um serviço de intermediação digital que aproxima passageiros e motoristas parceiros independentes, para que eles mesmos contratem entre si o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei nº 12.587/2012, art. 4º, X).
- A RAFROS não presta serviço de transporte, não possui frota, não emprega motoristas e não dirige, organiza nem executa as viagens.
- O contrato de transporte é firmado diretamente entre passageiro e motorista parceiro. A RAFROS apenas fornece a tecnologia (cadastro, busca de motoristas, cálculo de preço, rota, chat e meios de pagamento) e cobra uma taxa de intermediação pelo uso.
- Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
2. Aceite eletrônico e versões destes Termos
- O aceite é feito por você mesmo, marcando a caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, que aparece sempre desmarcada. Sem marcar a caixa, o cadastro não avança.
- No momento do aceite registramos: a versão destes Termos, o código SHA-256 do texto aceito, a data e a hora (em UTC), o endereço IP da conexão, o identificador do aparelho (um código aleatório do app, guardado de forma cifrada), o sistema e o modelo do aparelho informados pelo navegador e o CPF/CNPJ da conta. Esse registro não pode ser alterado nem apagado, e você e a RAFROS o reconhecem como prova válida do aceite eletrônico (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107).
- Cada versão destes Termos fica guardada com o texto completo. O código SHA-256 permite conferir que o texto que você aceitou não foi alterado depois do aceite.
- Na aba Conta do app, você pode ler a versão que aceitou e baixá-la em PDF, junto com os dados do seu aceite.
3. Cadastro e verificação de identidade
- Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por eles.
- Para segurança de todos e prevenção a fraudes, o cadastro do passageiro exige nome, CPF, data de nascimento e selfie com prova de vida (fotos tiradas ao vivo pela câmera enquanto você vira o rosto). A senha é usada para proteger o acesso à conta. O passageiro pode anexar, de forma opcional, um documento oficial com foto em PDF ou imagem. Recomendamos o envio: ele reforça a segurança, dá mais confiança aos motoristas e pode ajudá-los a aceitar a corrida mais rapidamente. Quem não enviar no cadastro será lembrado após a primeira viagem concluída.
- Quando o documento é enviado, um sistema automatizado compara a foto do documento com a selfie e lê os dados do documento (CPF, nome, data de nascimento e validade) para conferir com o cadastro. O resultado é apoio à análise: a decisão final sobre aprovar, recusar ou bloquear um cadastro é tomada por uma pessoa da equipe. A gestão pode revisar casos inconclusivos, e você pode pedir a revisão de qualquer decisão pelos canais de contato desta página (LGPD, art. 20).
- Motorista parceiro: para cumprir a Lei nº 12.587/2012 (art. 11-B, que exige certidão negativa de antecedentes criminais) e proteger os passageiros, o cadastro do motorista inclui a leitura da CNH Digital e do CRLV Digital enviados em PDF (com a conferência da assinatura digital ICP-Brasil do órgão de trânsito, da validade, da categoria, da observação EAR e do licenciamento do veículo), a comparação da selfie com a foto da CNH e a consulta de antecedentes criminais em bases públicas oficiais, feita pela própria equipe da RAFROS a partir do CPF, nome, data de nascimento e RG lidos da CNH. Só são aceitos os PDFs oficiais; foto ou cópia dos documentos não é aceita. A aprovação do cadastro do motorista é sempre feita por uma pessoa da equipe, depois dessas conferências.
- Sua conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha; atos praticados com ela são de sua responsabilidade.
- A RAFROS pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos, documentos irregulares, uso fraudulento ou descumprimento destes Termos.
4. Motorista parceiro
O motorista parceiro é profissional autônomo e independente. A relação com a RAFROS é de natureza civil e comercial, limitada ao uso da tecnologia de intermediação, sem vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação.
- O motorista decide livremente se, quando, onde e por quanto tempo fica disponível. Não há jornada, horário, meta mínima nem exclusividade: ele pode usar outras plataformas e atividades ao mesmo tempo.
- O motorista pode aceitar ou recusar qualquer chamada, sem que isso gere punição.
- O motorista usa veículo próprio ou por ele obtido e arca com todos os custos da atividade (combustível, manutenção, seguro, impostos, multas, celular e internet), assumindo os riscos do próprio negócio.
- É obrigação do motorista: ter CNH válida com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR); manter veículo e documentos regulares; contratar o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e cumprir as demais exigências da Lei nº 12.587/2012 e da regulamentação do município; respeitar o Código de Trânsito Brasileiro; e recolher seus próprios tributos e contribuições previdenciárias (por exemplo, como MEI ou contribuinte individual).
- O motorista é o único responsável pela condução e pela execução do transporte, e por danos que causar a passageiros, terceiros ou bens durante a viagem.
- Pelo uso da Plataforma, o motorista paga a taxa de intermediação informada no app antes de cada corrida (seção 6). O valor restante da corrida pertence ao motorista e é repassado a ele conforme as regras de pagamento do app.
- O motorista se compromete a manter a RAFROS livre de responsabilidade e a ressarci-la por condenações, multas, custos e honorários decorrentes de atos ou omissões dele, inclusive na condução do veículo e no relacionamento com passageiros.
5. Passageiro
- O passageiro deve tratar o motorista com respeito, respeitar a lotação e as regras de trânsito e zelar pelo veículo.
- O preço é estimado antes da corrida, com base em distância, tempo e tarifas vigentes, e pode variar se o trajeto mudar.
- Cancelamentos, atrasos e mudanças de rota podem gerar cobrança conforme as regras exibidas no app.
- Objetos esquecidos no veículo são de responsabilidade do passageiro; a Plataforma ajuda no contato com o motorista pelo chat, sem garantir a devolução.
- Selo “Passageiro verificado”. O passageiro que envia documento oficial com foto recebe o selo quando a selfie com prova de vida, a comparação facial e os dados do documento conferem com o cadastro, ou quando a equipe aprova após análise. O selo indica apenas que a identidade foi confirmada; não é checagem de antecedentes nem garantia de comportamento. Ele deixa de aparecer se o documento vencer e pode ser negado ou suspenso pela equipe em caso de inconsistência, denúncia em apuração ou tentativas seguidas de acesso com rosto diferente do cadastrado; o passageiro pode pedir revisão pelos canais desta página.
- O motorista vê se o passageiro é verificado antes de aceitar a corrida e pode escolher receber chamadas só de passageiros verificados, sempre ou à noite. Por isso, passageiros sem o selo podem esperar mais por um motorista. O motorista vê apenas o selo: a selfie e o documento do passageiro não são mostrados a ele.
6. Pagamentos, taxas e saques
- Os pagamentos são feitos por Pix dentro do app, processados por instituições de pagamento parceiras.
- Quando a RAFROS recebe o valor da corrida, ela o faz como intermediária, em nome do motorista, retendo apenas a taxa de intermediação e repassando o restante.
- Taxas cobradas do motorista na data desta versão: taxa de intermediação de R$ 1,99 por corrida finalizada e taxa de saque de R$ 1,99 por saque. Os valores vigentes ficam sempre visíveis no app. Qualquer alteração é avisada no app antes de entrar em vigor e não alcança corridas já realizadas.
- Extrato: na aba Ganhos, cada corrida mostra separadamente o valor cobrado, a taxa de intermediação, o bônus de indicação e o valor líquido do motorista; cada saque aparece como lançamento próprio, com a taxa de saque.
- Saque: o saldo do motorista é pago por Pix somente para a chave CPF/CNPJ do próprio motorista cadastrado. Não fazemos saque para conta ou chave de terceiros, nem a pedido do motorista. Vale um saque por vez, no intervalo mínimo informado no app. O saque pode passar por conferência da equipe e pode ser retido, com aviso do motivo, em caso de suspeita de fraude, erro de lançamento ou ordem judicial.
- Créditos do passageiro (indicação e promoções) viram desconto automático nas próximas corridas, dentro do limite informado no app, e não são convertidos em dinheiro.
7. Programa de indicação
- Cada conta tem um código de indicação. Quem indica recebe um bônus por corrida finalizada e paga pela pessoa indicada, conforme as regras vigentes no app (na data desta versão, R$ 0,25 por corrida). O app informa se há número mínimo de corridas antes de o bônus começar e se há limite de corridas que geram bônus.
- A indicação tem um nível só: o bônus vem apenas das corridas de quem você indicou diretamente. Não há ganho sobre indicações feitas pelos seus indicados. O programa não é investimento nem negócio de rede: o bônus depende exclusivamente de corridas reais.
- Para o motorista, o bônus entra no saldo de saque. Para o passageiro, vira crédito de desconto (seção 6).
- É proibido indicar a si mesmo, inclusive usando outro papel (passageiro e motorista), o mesmo CPF/CNPJ, o mesmo celular, o mesmo aparelho ou a mesma chave Pix de quem indicou; criar contas falsas; e combinar ou simular corridas para gerar bônus. O app recusa o código de indicação nesses casos.
- Sistemas automáticos bloqueiam o bônus quando há sinais de fraude, como muitas corridas do mesmo passageiro com o mesmo motorista em pouco tempo, trajetos muito curtos repetidos ou aparelho compartilhado entre quem indicou e quem foi indicado, e avisam a equipe, que analisa o caso. A RAFROS pode estornar bônus obtidos de forma irregular, inclusive descontando do saldo, e suspender as contas envolvidas. Você pode pedir a revisão dessa decisão pelos canais de contato desta página (LGPD, art. 20).
- O programa pode ser alterado ou encerrado a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre bônus já concedidos de forma regular.
8. Responsabilidades da RAFROS
- A RAFROS se compromete a manter a Plataforma funcionando com diligência, mas não garante que ela fique disponível sem interrupções, falhas ou erros, inclusive por problemas de internet, GPS, mapas ou serviços de terceiros.
- Por ser intermediadora, e na extensão permitida pela lei, a RAFROS não responde pela execução do transporte, pela conduta de motoristas e passageiros, por acidentes, atrasos, objetos perdidos ou danos decorrentes da viagem, sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Avisos, chat e localização existem para facilitar a corrida. Em emergência, ligue 190 (Polícia) ou 192 (SAMU).
9. Condutas proibidas
É proibido: usar dados ou fotos de outra pessoa; burlar a verificação de identidade; manter mais de uma conta no mesmo papel; indicar a si mesmo; simular ou combinar corridas para obter bônus ou créditos; combinar pagamentos fora do app para fugir da taxa; assediar, discriminar ou ameaçar qualquer pessoa; usar a Plataforma para fins ilícitos; e tentar acessar sistemas ou dados sem autorização. O descumprimento pode levar ao bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais.
10. Política de Privacidade (LGPD)
A RAFROS é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Dados que coletamos
- Cadastro de passageiro: nome, CPF, data de nascimento e senha (armazenada por hash). O celular e o e-mail não são exigidos no cadastro de passageiro. Cadastro de motorista: nome, CPF, senha e dados necessários à atividade profissional.
- Identidade: selfie e fotos da prova de vida; documento oficial com foto enviado opcionalmente pelo passageiro ou exigido no processo de cadastro do motorista; e o resultado da conferência automática.
- Motorista: CNH Digital e CRLV Digital (arquivos originais e os dados lidos deles: nome, CPF, data de nascimento, RG, número, validade, categoria e observações da CNH; placa, modelo, cor, ano, licenciamento e proprietário do veículo), resultado da consulta de antecedentes feita pela equipe e dados para recebimento.
- Uso: localização durante a busca e a corrida, endereços de origem e destino, histórico de corridas e pagamentos, mensagens do chat da corrida, registros de acesso (IP, data e hora), registro do aceite destes Termos (versão, código SHA-256, data e hora, IP, identificador do aparelho, sistema, modelo e navegador do aparelho), além de um identificador aleatório armazenado em cookie seguro e não acessível ao JavaScript para reconhecer o navegador autorizado.
Para que usamos e com qual base legal
- Criar e manter sua conta, conectar passageiro e motorista, calcular preço e rota e processar pagamentos — execução do contrato (art. 7º, V).
- Selfie, prova de vida e comparação facial com a selfie cadastrada — dado biométrico, dado pessoal sensível, tratado para prevenção à fraude e segurança do titular na identificação e autenticação da conta. Após logout ou ao entrar em aparelho novo, solicitamos selfie ao vivo e comparamos o rosto com a selfie do cadastro; a sessão só é liberada se a prova de vida e a comparação forem aprovadas. A captura de autenticação é usada na conferência e descartada, sem substituir a selfie original do cadastro (art. 11, II, “g”).
- Consulta de antecedentes criminais do motorista — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 11, II, “a”; Lei nº 12.587/2012, art. 11-B) e proteção da vida e da incolumidade física dos passageiros (art. 7º, VII).
- Guardar registros de acesso e documentos fiscais — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15).
- Registro do aceite destes Termos e prevenção à fraude no programa de indicação (comparação de CPF/CNPJ, celular, aparelho e padrão de corridas) — exercício regular de direitos e legítimo interesse (art. 7º, VI e IX).
- Segurança da Plataforma, apuração de incidentes, defesa em processos e melhoria do serviço — legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX).
- Avisos de promoções no app — você pode desativar as notificações no aparelho a qualquer momento.
Com quem compartilhamos
- Entre passageiro e motorista: somente o primeiro nome, o veículo (para o passageiro) e o necessário para a corrida. Quando o passageiro tiver o selo Verificado, o motorista vê apenas o selo. Fotos não são trocadas entre as partes: a selfie do passageiro não é mostrada ao motorista e a selfie do motorista não é mostrada ao passageiro. O arquivo do documento, os dados lidos dele e o CPF não são compartilhados. Telefones não são exibidos; a conversa é pelo chat do app.
- Instituições de pagamento parceiras, para processar Pix e repasses.
- Provedores de mapas e rotas, que recebem apenas endereços e coordenadas.
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
As imagens de identidade são analisadas em servidor próprio da RAFROS, no Brasil, e não são enviadas a terceiros para reconhecimento facial. Não vendemos dados pessoais.
Por quanto tempo guardamos
- Enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, pelo tempo exigido por lei ou necessário para defesa em processos (registros de acesso: no mínimo 6 meses; dados de pagamento e fiscais: 5 anos; registros de aceite destes Termos: até o fim dos prazos prescricionais; demais dados ligados às corridas: até o fim dos prazos prescricionais aplicáveis).
- Selfies, fotos da prova de vida e documentos de quem tiver o cadastro recusado ou encerrado são eliminados ao fim desses prazos, salvo se houver investigação de fraude em andamento.
Seus direitos (art. 18): confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas. Os pedidos podem ser feitos ao encarregado pelo tratamento de dados pelo contato abaixo e serão respondidos nos prazos da LGPD. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segurança: usamos conexão cifrada (HTTPS), senhas protegidas por hash, cookie de aparelho com atributos HttpOnly, Secure e SameSite, sessões vinculadas ao aparelho, revogação do aparelho no logout e encerramento das sessões anteriores quando um novo aparelho é validado. O identificador do aparelho é um token aleatório do navegador, não um número de série nem uma impressão física do hardware; acesso sem cookie válido exige nova autenticação facial. O acesso da equipe aos documentos é restrito e as consultas são registradas. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se ocorrer um incidente relevante, avisaremos os titulares e a ANPD conforme a lei.
Encarregado (DPO) e contato de privacidade: pelo canal de atendimento do aplicativo.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Toda nova versão é avisada no app e exige novo aceite, registrado da mesma forma descrita na seção 2. Até aceitar a nova versão, o passageiro não consegue pedir corridas e o motorista não consegue ficar disponível nem aceitar corridas; uma corrida em andamento termina normalmente. Se não concordar com a nova versão, você pode pedir o encerramento da conta pelo canal de atendimento. A versão vigente fica sempre nesta página.
12. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Para o passageiro consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Para o motorista parceiro e demais usuários, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.